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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em cumprimento do artigo 18º da Lei n. º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista: - CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA – - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. Contactos: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel. : 213 847 484 E-mail: - Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
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ÂMBITO DE APLICAÇÃO Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela e os seus compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições. A pode, em qualquer altura, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos. A comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n. º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n. º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n. º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n. º 10/2015 com exceção do artigo 3. º). DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
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Vêr Pagamentos e envios. O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado. DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS - Por questões de higiene, não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado. - Não serão aceites devoluções de artigos usados assim como peças de vestuário intimo. - Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança. - A devolução terá que ser acompanhada da respetiva fatura. E o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original. - Verifique sempre se é o produto que encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade. PREÇOS Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o periodo de inicio e fim da promoção, o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.
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