Cabeça De Casal De Herança
Este é assim a pessoa a quem cabe a administração da herança até á sua liquidação e partilha (artºs 279º e seguintes do Código Civil). 0 leitores 2 comentários
Cabeça de casal da herança em francês
Mas não é livre de distribuir os bens a seu bel-prazer. A lei protege o cônjuge, os ascendentes e os descendentes (herdeiros legitimários), garantindo-lhes uma quota do património. Trata-se da " quota indisponível " ou "legítima", parte da herança que foge à livre disposição do seu titular, e que varia consoante os herdeiros. Para calcular esta quota, há que ter em conta o valor dos bens na data do óbito e dos doados, as despesas sujeitas a colação (correspondem às doações feitas em vida a descendentes que sejam herdeiros - e somente a eles - sendo somadas ao quinhão da pessoa em causa) e as dívidas da herança. O capital proveniente de um seguro de vida é exceção a estas regras, pois qualquer pessoa pode ser beneficiário. É até possível que esse capital ultrapasse o valor do património deixado em herança. Animais não podem herdar Apesar de os animais de companhia já não serem considerados "coisas", não têm capacidade sucessória. De acordo com o Código Civil, tal está reservado ao Estado e a todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão (ou seja, no momento da morte do seu autor).
- Transcrição de Casamento em Portugal: como fazer
- Revisão do carro: qual a sua importância e quando fazê-la?
- Cabeça de casal de herança de la
- Filipa mendes uma aventura
- Cabeça de casal da herança quem pode ser
- Tempo quarta feira
- 00 porque todos os jogos começam assim o
- 1º Serviço de Finanças de Almada
- Como lidar com uma herança indivisa? | ComparaJá.pt
- Lacraia: Fotos de Lacraias Gigantes e Características | Animais - Cultura Mix
Cabeça de casal de herança
