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Contratos a termo certo celebrados após outubro de 2013 Um contrato de trabalho a termo certo prevê, normalmente, colmatar necessidades temporárias das empresas. Assim sendo, exemplos de um contrato a termo certo são os contratos de estágios, sazonais, de lançamento de uma nova atividade, entre outros. Para este tipo de contratos, a indemnização por despedimento corresponde a 18 dias de salário por cada ano de antiguidade na empresa nos três primeiros anos e 12 dias de salário correspondentes aos anos seguintes. Contratos a termo incerto celebrados após outubro de 2013 Um contrato de trabalho a termo incerto significa que a entidade patronal opta por um contrato que não tem, à partida, uma data de fim estipulada. No entanto, este tipo de contrato pode ter um período experimental associado que poderá decorrer entre os 60 e os 180 dias. Para este tipo de contratos, a indemnização por despedimento resulta em 18 dias de salário nos primeiros três anos de contrato e 12 dias nos anos subsequentes.
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As modificações que foram sendo introduzidas na legislação, desde 2011 e até Outubro de 2013, alteraram a forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa (quando o despedimento ocorre por justa causa, então não há lugar a qualquer indemnização) e, nessa sequência e devido às inúmeras dúvidas que essas mudanças suscitaram, a Autoridade para as Condições de Trabalho passou a disponibilizar no seu site, em (pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/, um simulador de compensação. De facto, as novas regras não são simples de compreender porque obriga a que se considerem diferentes fatores. A Lei n. º 69/2013 de 30 de Agosto determinou o corte mais recente efetuado sobre as compensações por despedimento mas desde 2011, ano em que as alterações começaram a ser introduzidas numa perspetiva de contenção e implementação de medidas de austeridade, que muita coisa vinha mudando. Foi reduzido o total de dias de salário considerados por cada ano de trabalho, foram criados limites máximos para o valor total da compensação e para o valor da retribuição mensal usado no cálculo e, por fim, foram reduzidos os dias de salário considerados por ano de trabalho.
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