Diario Da Republica Aposentações – Diario Da Republica Lista De Aposentação
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É o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só com ela adquirem validade. Aqui são obrigatoriamente publicadas as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado português, as leis e decretos-leis, assim como os decretos do presidente da República, as resoluções dos Parlamentos nacional e regionais, os resultados das eleições para os órgãos de soberania e todo um conjunto de outros elementos. Antes de 1974, o órgão intitulava-se Diário do Governo. Como referenciar: Diário da República in Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2020. [consult. 2020-05-13 06:33:28]. Disponível na Internet: diario-da-republica
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH).
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Decreto Presidencial n. º 124/20 Sumário: Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior. Continue reading "Diário da República – I. º 60 de 4 de Maio de 2020" → Decreto Presidencial n. º 123/20 Sumário: Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Decreto Executivo n. º 162/20 Ministério do Interior Sumário: Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros.
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– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma Continue reading "Diário da República – I. º 58 de 28 de Abril de 2020" → Navegação de artigos