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(... ) Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo, nos termos do artigo 76. º do Decreto-Lei n. º 523/72, de 19 de Dezembro, o seguinte: 1. º A presente portaria define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime. 2. º O sistema estabelecido visa permitir a individualização de cada processo, desde a notícia do crime ao arquivo, de forma unívoca, quer para quem nele tenha intervenção quer para terceiros, através da atribuição de um número único identificador de processo crime (NUIPC). 3. º O NUIPC é um conjunto de 14 posições com a seguinte constituição: a) Um número sequencial de seis dígitos, a iniciar em 1 em cada ano civil; b) Os dois últimos algarismos do número do ano civil em curso à data da atribuição, separados dos dígitos anteriores por uma barra (/); c) Um dígito de controlo, separado dos dígitos anteriores por um ponto (. ); d) Cinco caracteres para identificação do serviço notador (código identificador do serviço notador).
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sigla de Número de Identificação de Pessoa Coletiva Como referenciar: NIPC in Dicionário infopédia de Siglas e Abreviaturas [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2020. [consult. 2020-05-13 02:31:09]. Disponível na Internet:
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