Retenção Irs Recibos Verdes – Retenção Irs Recibos Verres Progressifs
), a descontos para a Segurança Social (subsídio de desemprego, baixa médica, reforma, etc. ) e a retenção na fonte em IRS (no final do ano o fisco paga-te, e não tens de ser tu a pagar). Lembra-te ainda que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, por forma a proteger-te. Tens de ser tu a findar a tua precariedade laboral, eu só te direi como o farás. Como saber se estou a Falsos Recibos Verdes? Para aferires se tens um falso recibo verde há que considerar de acordo com o art. º 12. º do Código do Trabalho, se: A atividade por ti realizada é em local pertencente à empresa ou por ela determinado? Se sim, estás a falsos recibos verdes. Por exemplo se exerces as tuas funções nas instalações da empresa, no escritório ou na fábrica, ou em outro local indicado pelas chefias da tua empresa. Só quando exerces a tua atividade em local por ti decidido, como a tua casa por exemplo ou o café, é que esta alínea não se cumpre. Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados por ti pertencem ao beneficiário da tua atividade?
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Juros e Dividendos Com o englobamento, os dividendos só contam pela metade Igualmente ao que vigorava no passado, se tiver dividendos distribuídos por uma sociedade que seja residente em Portugal e optar por englobá-los, apenas pagará imposto sobre 50% do rendimento. A diferença é que agora já não precisa de trazer todos os outros rendimentos atrás, o que lhe dá uma vantagem relativamente à taxa liberatória de 28%. Ao contrário do que acontecia até 2014, deixa de ser necessário declarar também os outros rendimentos sujeitos a taxas especiais ou retenções na fonte. Deixa igualmente de ser exigido obter as declarações bancárias e entregá-las diretamente nos serviços das finanças. Tal só é necessário para efeitos de inspeção. Recibos Verdes Quando tenho de preencher o Anexo SS? Apesar de, nos primeiros anos, o seu preenchimento apenas ser obrigatório para quem tinha no trabalho independente a sua única fonte de rendimento, de 2014 em diante as regras mudaram. Agora, seja trabalhador por conta própria, seja trabalhador dependente, seja pensionista, se tiver emitido "recibos verdes" é imperativo preencher o Anexo SS no IRS.
Ou seja, recebes uma quantia fixa base por mês ou por semana ou por outro qualquer período pelo teu trabalho. Ou quando tens um certo vencimento definido por hora. Tal só não se aplica se receberes por serviço ou por empreitada, como por exemplo a revisão de um livro, o desenho de uma casa, a construção de uma maqueta, a reparação de uma bicicleta, etc. A Lei é bem clara no n. º 1 do art. º do Código do Trabalho meu caro; se alguma (ouve bem, basta apenas uma) destas situações acima descritas se verificar, encontras-te numa situação ilegal de falsos recibos verdes, e é teu dever (sim é dever dos cidadãos reportar ilegalidades, está na Lei) enviares uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho contra a tua empresa. Repara que constitui uma contraordenação muito grave imputável à empresa, laborar com falsos recibos verdes; e não me venham os néscios neoliberais dizer que mais vale assim que desempregado. Não, mais vale desempregado que ao menos podemo-nos dedicar àquilo que gostamos de fazer: escravatura não obrigado.
2. 12. 2010 Recibo Verde Electrónico Foi publicado no passado dia 29 de Novembro de 2010, a Portaria nº879-A/2010, que aprova o modelo oficial designado por "recibo verde electrónico", entrando em vigor no dia 1 de Dezembro. 26. 11. 2010 Convenção de dupla tributação com San Marino Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e San Marino e prevenir a evasão fiscal em matérias de impostos sobre o rendimento. 24. 2010 Abono de família Entrada em vigor da Portaria n. º 1113/2010, de 28 de Outubro, Série I, n. º 210, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade, a qual produzirá efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.
Como fazer uma queixa para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)? Meu caro, não sou eu que vou fazer a queixa por ti, serás tu que a farás. Mas está descansado que eu dou-te as dicas todas que precisas de saber. Lembra-te que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, para te proteger. Se alguma das situações acima se cumpre, é teu dever fazer uma queixa à ACT. Tenho ajudado gratuitamente muitas pessoas a falsos recibos verdes (não, não me chamo crápula-advogado que cobra 100€/h e também tenho contas para pagar). A essas pessoas que tenho ajudado, por norma, após intervenção da ACT, que cumprindo a Lei (é o seu dever, vede Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro), o que sucede é que as empresas ou despedem toda a gente a Falsos Recibos Verdes (o que é muito pouco provável) ou passam-te a contrato, e assim a empresa faz-te os descontos para a Segurança Social, faz-te retenção na fonte de IRS e passas a ter direito a férias pagas e a todos os subsídios extras prescritos na Lei (subsídios de férias, almoço, turno, viagem, etc. )
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Disponibilizamos ainda um conjunto de respostas a algumas dúvidas comuns: Qual a diferença entre Declarar e Englobar Declarar e englobar são coisas diferentes. Efetivamente existe uma dualidade das regras do IRS. Há rendimentos que não sendo englobados, têm na mesma de ser incluídos na declaração do IRS, e outros não. As rendas e as mais e menos-valias têm sempre de ir ao IRS e declaradas nos anexos E e F, ao passo que os dividendos e juros só precisam de constar na declaração se os pretender englobar. De salientar que, para quem optar pelo englobamento ou tiver de entregar Anexo E, não pode entregar o IRS em papel, é obrigatória a entrega por via eletrónica. As Menos-Valias do Banif podem ser deduzidas no IRS deste ano? Não havendo uma lei que disponha em contrário, só quando for decretada a extinção da sociedade e a titularidade dos valores mobiliários se extinguir, é que os prejuízos do seu investimento em ações ou obrigações do Banif, poderão ser deduzidos fiscalmente. O código do IRS estabelece que o imposto incide sobre a diferença entre o valor da venda e o valor de aquisição dos títulos, acrescidos das despesas envolvidas no processo.
Como no caso do Banif não chegou a haver propriamente uma alienação onerosa, a menos-valia é ainda potencial. Sendo assim, a menos-valia não pode ser deduzida às eventuais mais-valias que os contribuintes tenham, ou serem reportadas para o futuro. O Anexo E tem de ser preenchido? Mesmo que não queira englobar e opte pela taxa especial de 28%, se tem mais ou menos-valias com títulos de empresas, as mesmas têm sempre de ser declaradas no Anexo E. Quer opte pelo englobamento ou pela taxa de 28%, em ambas os cenários o IRS incide sobre o saldo entre as mais e as menos-valias. Contudo, o englobamento é efetivamente mais vantajoso se tiver uma taxa efetiva de IRS inferior a 28% ou saldos negativos (isto é, menos-valias superiores às mais-valias), pois só as pode aproveitar fiscalmente em anos futuros se optar pelo englobamento. Por seu lado, ao contrário do que acontecia no passado, se quiser englobar só as mais-valias (ou as menos-valias) no IRS, e manter a taxa de 28% nos outros rendimentos (rendas, dividendos, juros) pode fazê-lo.
Muitas das áreas fiscais são perfeito chinês para muitas pessoas. O IRS tem algumas variáveis que é importante perceber de modo a baixar o imposto a pagar ou a aumentar o reembolso de IRS retido na fonte. Neste artigo vamos falar-lhe das deduções à coleta no IRS. Tudo começa com o rendimento bruto A primeira linha na sua declaração de rendimentos é o rendimento bruto do agregado familiar. Nesta linha irá ter os rendimentos totais que o agregado obteve no ano anterior e inclui o pagamento de contribuições sociais. Depois temos as deduções específicas O passo seguinte passa por excluir do rendimento sujeito a IRS aquelas deduções inerentes às contribuições sociais. Não seria justo estar a pagar IRS sobre as contribuições para a Segurança Social, por exemplo. É certo que, mesmo sendo pouco justificável, acabamos por pagar alguns impostos sobre impostos (como no caso do IVA sobre o Imposto Automóvel, ou o IVA sobre a contribuição audiovisual, enfim). Mas neste caso temos a dedução desse valor.